Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Intuito procrastinatório evidenciado. Multas. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.
«1. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a incidência das multas do art. 538, parágrafo único, e CPC/1973, art. 18, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote