Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão ao conjuge. Marido. Datando de 09/04/1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei 8.112, de 11/12/1990, mas sim pelo Lei 3.373/1958, art. 5º, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.