Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente.

«1. A questão trazida nas contrarrazões recursais pelo ora embargante - ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública porque foi apenas o advogado dos expropriados na ação de desapropriação - , ante a anulação do aresto recorrido, que reconheceu a adequação da via processual eleita, precisa ser reexaminada pela Corte de origem, não sendo oportuna a sua discussão nesta fase processual. ... (Continua)