Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência.
«1. O pedido de arquivamento de sindicância pelo Subprocurador-Geral da República, expressamente designado pelo Procurador-Geral da República «para apreciar os autos e adotar as providências que entender pertinentes, é vinculativo e dispensa o debate e decisão acerca de matérias outras, não se revelando nesta conformidade como omisso o acórdão. ... ()
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