Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Falta de peça.
«1. Constitui ônus do reclamante a formação do instrumento reclamatório com todas as peças necessárias à aferição dos requisitos de admissibilidade da reclamação, não suprindo a falta a posterior juntada, já em agravo regimental, de documento que comprova o ajuizamento tempestivo da demanda. ... ()
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