Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iptu e taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.111.124/PR).
«1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. ... ()
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