Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional. Tributário. IPI. Automóvel. Boa-fé do adquirente. Embargos de declaração. Contradição entre acórdão e certidão de julgamento.
«1. Verificada a ocorrência de contradição entre acórdão e certidão de julgamento, uma vez que foi juntado aos autos, equivocadamente, voto deste Relator, fls. 332/339, no sentido de dar provimento aos embargos de divergência devido à mudança de entendimento do Min. Relator no momento de proferir seu voto, de acordo com notas taquigráficas. ... ()
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