Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas.

«1. Predomina nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)