Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.
«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. ... ()
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