Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Cofins. Não-cumulatividade. Estoque existente em 01/02/2004. Creditamento sob a alíquota de 7,6%. Descabimento. Autorização legal para a alíquota de 3%. Necessidade de correspondência com o valor efetivamente recolhido na operação anterior de aquisição dos bens. Recurso especial conhecido e não-provido.

«1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional interposto por COPESUL - Cia Petroquímica do Sul em autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre contra acórdão que, em síntese, vedou a aplicação de crédito presumido ao patamar de 7,6% sobre os estoques anteriores à vigência da Lei 10.833/03, em 1º de fevereiro de 2004. ... (Continua)