Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004; AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; RESP 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003. ... (Continua)