Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade).

«1. Assentando o aresto recorrido que «A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)