Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Precatório complementar. Sentença exeqüenda. Coisa julgada. Relativização. Inaplicabilidade.
«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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