Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Direito a benefícios instituídos à categoria após a designação. Admissibilidade. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais (Medida Provisória 2.131/2000). Configuração da segunda inatividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto, todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)