Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5222.4001.5500

1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente. Responsabilidade civil. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Condenação. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Embargos acolhidos. CCB/2002, art. 186.

«I - Estando omisso o acórdão quanto aos juros de mora, deve ser complementada a condenação. ... ()

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