Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedades. Médicos. ISS - Serviços Prestados por Laboratórios de Análises. Itens 1 e 2 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Não incidência do § 3º do art. 9º do referido decreto.

«De pronto, impende ressaltar que as sociedades de profissionais liberais, malgrado formadas exclusivamente por médicos, constituíram-se formalmente como sociedades comerciais, de modo que a simples presença desses não representa elemento hábil a desfigurar a natureza comercial da atividade exercida. ... (Continua)