Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Petição inicial. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.
«Mostra-se escorreita a Decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, por não ter a Impetrante indicado todos os litisconsortes passivos necessários.... ()
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