Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.
«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.... ()
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