Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Danos reflexos.

«No recurso dos autores, as pretensões não são vindicadas pelo próprio trabalhador, mas por seus familiares, afetados pela morte daquele, ou seja, por danos reflexos. Sendo a causa de pedir o falecimento do trabalhador, ocorrido menos de dois anos antes da propositura desta ação reclamatória, não ocorreu a prescrição total (ou decadência do direito de ação), prevista na parte final do inciso XXIX CF/88, art. 7º.... (Continua)