Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do CTN, art. 185A, indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Provimento que se nega.... (Continua)