Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso administrativo. Prazo. Auto de infração trabalhista. Recurso administrativo prazo.
«O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias a contar da data de ciência da decisão, sendo que os prazos somente se iniciam ou vencem nos dias em que exista expediente normal na repartição onde tramitar o processo.... ()
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