Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do tomador.
«Conforme dispõe o Enunciado doutrinário 13 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote