Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Intimação. Procuradoria federal. Aplicabilidade da Súmula 197/TST à procuradoria federal.

«O Lei 10.910/2004, art. 17 estabelece que os ocupantes das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. Em virtude dessa disposição legal, o entendimento contido na súmula 197 do TST não é aplicável aos integrantes de tais carreiras, que têm a prerrogativa da intimação pessoal. Todavia, a douta maioria da Turma, em sua atual composição, encampando a divergência da lavra do Revisor, adotou entendimento em sentido contrário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)