Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Imóvel. Fração ideal. Penhorabilidade.
«Não se vislumbra qualquer óbice legal à constrição judicial de fração ideal pertencente ao executado de imóvel indivisível, desde que resguardadas a frações ideais pertencentes aos demais co-proprietários que não são devedores.... ()
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