Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Empreitada. Licitude. Empreitada. Licitude.
«Nos termos do CLT, art. 455, são lícitos os contratos de empreitada celebrados entre empresas do ramo da construção civil. Isso, porém, não significa que a empresa possa contratar o trabalhador individual sob a camuflagem da transformação em pessoa jurídica. Mas há sempre a necessidade de analisar a prova dos autos.... ()
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