Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«Esta egrégia Turma, acata a recomendação do colendo TST (Ata de Correição neste Regional), no sentido de não ser aplicável nesta Justiça Especializada a multa do artigo 475JCPC/1973, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados.... (Continua)