Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5403.6002.2800

1 - TRT3 Execução. Remição. Agravo de petição. Direito do executado de remir a dívida limites objetivos.

«O direito do executado de remir a dívida não é absoluto. Encontra limites objetivos. Embora seja ato voluntário do executado, pode acontecer a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens. Inteligência do CPC/1973, art. 651.... ()

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