Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Doença ocupacional. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Incontroverso o afastamento do empregado por motivo de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito. Não obstante, com muito mais razão, o empregador fica obrigado a realizar os depósitos se o afastamento do empregado teve como causa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.... (Continua)