Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta d. Turma, alinhado ao do Col. Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jao Processo do Trabalho, tanto em razão de inexistir na CLT omissão a justificar tal supletividade, quanto por se tratar de disposição incompatível com as normas processuais trabalhistas.... (Continua)