Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Oj 191 da SDI-I do col. TST interpretação.

«A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige uma releitura da OJ 191 da SBDI-I do col. TST, impedindo que pessoas jurídicas valham-se da exceção inserta no CLT, art. 455, para se furtarem à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa que lhes presta serviços. Tal verbete deve ser, portanto, direcionado apenas a pessoas físicas que, com grande esforço, angariam algumas economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas pelo empreiteiro.... (Continua)