Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Plano de demissão voluntária.

«Embora entenda que a rescisão é ato complexo, não incide a multa do CLT, art. 477, quando há apenas atraso na homologação de empregado demissionário, uma vez que a demora não lhe acarreta prejuízo.... (Continua)