Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Período contratual abrangido por participação da reclamada no pat. Quadra sem preenchimento desse requisito e sem norma coletiva a disciplinar o benefício.

«Quanto à fase em que a reclamada comprovou ser participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há como reconhecer a natureza salarial da verba auxílio alimentação a teor da OJ 133 do TST/SDI-I. O contrário ocorre acerca da quadra em que a ex-empregadora não demonstrou ser inscrita no PAT, nem que os instrumentos coletivos da categoria previssem a natureza indenizatória do benefício. O benefício somente adquire feição indenizatória nas hipóteses de negociação coletiva neste aspecto ou em caso de participação no PAT.... (Continua)