Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... (Continua)