Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Ausência de obrigatoriedade de uso do transporte da empresa, de uniformização e de tomada de lanche matinal em suas dependências. Opção do empregado pela utilização dos benefícios oferecidos pelo empregador. Improcedência do pedido de horas extras residuais.

«Se não havia obrigatoriedade de chegada antecipada - e nem da saída posterior ao registro de ponto - para uniformização, desuniformização, lanche e banho, somente se pode concluir que o empregado optou livremente por usufruir dos benefícios oferecidos pelo reclamado, o que enseja a conclusão de que os minutos utilizados nas atividades descritas pelo reclamante não faziam parte do rol de obrigações do empregado para com a empresa e, portanto, não configuram tempo à disposição do empregador.... (Continua)