Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1ºf da Lei 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997.(OJ 382 da SDI-1).... ()
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