Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota. Cota de aprendizes. Critério válido para a definição do número de vagas. Necessidade de formação profissional.
«O número de vagas de aprendizes é apurado com base nas funções do quadro de pessoal cujo exercício dependa de formação profissional. O Decreto 5.598/2005, ao prever a apuração do número de aprendizes com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, desconsiderando o pressuposto da necessidade de formação profissional, extrapolou os comandos legais (Lei 10.097/2000) .... ()
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