Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5405.6000.8600

1 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale-transporte. Documento de dispensa do benefício assinado pelo trabalhador.

«Tendo a reclamada apresentado nos autos documento assinado pela reclamante, declarando sua opção por não receber o vale transporte e não logrando esta ter sido obrigada a assinar tal documento, correta a r. sentença que indeferiu o benefício, sobretudo quando não impugnado o teor do documento.... ()

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