Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de autos de infração.
«Os atos administrativos exarados pelos agentes de inspeção do trabalho gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No caso sob exame, a autora não produziu qualquer prova capaz de elidir tal presunção, permanecendo íntegra a realidade fática descrita nos autos de infração relacionados na inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote