Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gratificação especial. Pagamento. Gratificação especial. Pagamento por ocasião da rescisão contratual. Parcela devida.

«Comprovado que o empregador pagava, no ato da rescisão contratual, uma gratificação especial de expressivo montante a apenas alguns empregados, sem haver critérios objetivos para a distinção, a autora também tem direito à benesse em condições isonômicas aos paradigmas por ela indicados. O fato de ser a parcela concedida por mera liberalidade não autoriza o empregador a tratar de forma discriminatória os seus empregados, concedendo os benefícios a alguns e a outros não, sem qualquer justificativa, o que é defeso pelo ordenamento jurídico e não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.... (Continua)