Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.3400

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.

«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... ()

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