Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Diligência. Execução. Diligência a cargo da parte.

«Na justiça do trabalho, a execução se processa até mesmo de ofício. Todavia, cabe a esta Especializada tomar apenas as medidas que forem cabíveis, possíveis e eficazes, para obter os meios necessários ao prosseguimento da execução, não sendo este o caso de envio de ofício ao INSS, para que, com base nos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), se localizem empregadores dos executados, com o fim de se lhes apreender as remunerações. Isto, porque tal medida, além de prematura, no caso, não pode ser implementada de forma eficaz apenas com os dados dos devedores atualmente constantes dos autos, Cabe, pois, ao credor diligenciar no sentido de completá-los ou requerer outras medidas mais plausíveis, como o uso do BacenJud e do Renajud em relação a todos os devedores já identificados.... (Continua)