Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal.

«Para a eficácia da cobrança da contribuição sindical anual e compulsória, estabelecida no artigo 149 da CF e CLT, art. 579, de natureza essencialmente tributária, deve o ente sindical providenciar seu lançamento antes da arrecadação efetiva do tributo, submetendo-se às regras do CTN, art. 145 e 605 da CLT.... (Continua)