Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse, ante o preenchimento do requisito subjetivo RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J.) DISPOSITIVO. Recurso não provido.