Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA -

art. 147, «caput, do CP - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Estado emocional do agente que não elide a infração penal. Ameaça que causou efetivo temor na vítima, tanto que a ofendida se dirigiu à Delegacia e registrou Boletim de Ocorrência. Condenação mantida. Possibilidade de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. Acusado condenado à pena de 01 ano e 14 dias de detenção. Reincidência que não impossibilita, por si só, o estabelecimento do regime mais brando. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)