Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO.

Documentos e perícia técnica devidamente submetidos ao crivo do contraditório que comprovaram a superveniência de desequilíbrio econômico-financeiro no curso do contrato. Verificada a ocorrência de fatos alheios à vontade da autora e que oneraram a execução do contrato no prazo e valores inicialmente pactuados. Apurado pericialmente o valor devido, imperiosa a manutenção da r. sentença de procedência. Reforma da sentença quanto à incidência dos juros que devem ser calculados a partir da citação e honorários advocatícios que devem observar o disposto no §3º do art. 85, CPC. ... (Continua)