Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5830.7480.8925

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de consumo, IPTU, devidamente calculados pelo Juízo a quo, de forma proporcional à data de desocupação, sem impugnação específica a respeito dos cálculos, e danos relacionados à pintura/conservação do imóvel, compreendida na obrigação da locatária. Valores devidos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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