Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Prova nos autos de que o veículo da embargante foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira embargada. Constrição de bem de terceiro ilícita. Nulidade da multa diária por ausência de intimação pessoal da parte. Preclusão lógica. Apelante que já havia se manifestado nos autos demonstrando ciência osbre a multa, afirmando cumprimento da liminar e pleiteando apenas redução do montante fixado, sem suscitar qualquer vício processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)