Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 186/187. VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE.

Devolução dos autos a esta Turma pela Presidência dos Colégios Recursais para que proceda ao juízo de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187, à luz da tese jurídica fixada pela TU no julgamento do PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000. Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000, uma vez que já se encontra superada, conforme ilustram acórdãos recentes proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (TJ/SP). Inaplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no IRDR 40 do TJ/SP, eis que nesta demanda se pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - e não o contrário (isto é, a inclusão dos valores recebidos a título de quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do adicional de qualificação). ADEQUAÇÃO. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061. Necessidade de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187 ao entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061, eis que a sua mantença geraria um efeito repique ou cascata; vedado tanto pela CF/88, como pela CE/SP. Especificidade do caso concreto. Adequação do acórdão de fls. 186/187 devida.... (Continua)