Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de declaração de próprio punho da parte autora, indicando conhecimento da ação, e de procuração assinada fisicamente - Descumprimento das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida. ... (Continua)