Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente a primeira fase. Interesse de agir presente. Partes que firmaram contrato de parceria para produção de programa de TV, tendo ajustado a partilha da receita pela exploração econômica do espaço publicitário. Ré que ficou com o encargo de faturamento e repasse do percentual devido das receitas ao autor. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questão acerca da correção ou não das contas apresentadas periodicamente durante a vigência do contrato. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido